Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-73.154/2003-900-02-00.4

PROC. Nº TST-E-ED-RR-73.154/2003-900-02-00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MV/ct/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PETROBRAS. PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE. A ausência de critérios de antiguidade constitui irregularidade insanável, uma vez que a lei condiciona a validade do quadro de carreira, como obstáculo à equiparação salarial, à observância destes critérios (art. 461, § 2º, da CLT). Ainda que se considere que a chancela sindical validaria o quadro de pessoal organizado em carreira, à pretensão da reclamada opõe-se o fato de que a anuência do sindicato não dispensa a estrita observância da lei, como assinalam r. julgados da SBDI-1/TST, sob pena de total esvaziamento da regra consolidada (art. 461). Recurso de embargos conhecido e improvido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-73.154/2003-900-02-00.4, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado MÁRCIO PRADO DE ALMEIDA.

A e. 8ª Turma, por meio do v. acórdão proferido às fls. 259-267, complementado às fls. 278-283, dentre outros temas, conheceu do recurso de revista do reclamante, no tópico referente à “Equiparação Salarial – Quadro de Carreira”, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao autor as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial.
Contra essa decisão, a reclamada interpõe recurso de embargos, às fls. 286-290. Alega, em síntese, ser válido o plano de cargos e salários criado por instrumento coletivo, cujos critérios de enquadramento dos trabalhadores e a exigência de homologação não reproduzem a norma inserta no artigo 461 do Texto Consolidado. Colaciona arestos que entende divergentes.
Foi apresentada impugnação às fls. 308-313, não sendo remetidos os autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 284 e 286), subscrito por advogado habilitado (fls. 274 e 275-275v.), custas pagas (fls. 170 e 292) e depósito recursal realizado a contento (fls. 170 e 291), razão pela qual dele conheço.

1 – CONHECIMENTO
1.1 – QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

A e. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao autor as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial. Eis o teor do acórdão:
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO.
(...)
Assim se posicionou a Corte Regional, verbis:
‘Muito embora não tenha sido trazido aos autos, restou incontroverso que houve previsão em acordo coletivo para a existência de Planos de Cargos. E ainda, que em referido plano não haja previsão de promoção por antigüidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da CLT., deve ser considerado válido, principalmente por sua aceitação pelo sindicato da categoria. A existência de quadro organizado de carreira, impede a aplicação da equiparação pretendida.
Pelas normas internas da recorrida, a promoção por merecimento esta condicionada ao preenchimento de certos requisitos, nos presentes autos o que se verifica é que a vida funcional do recorrente e paradigma são diferentes e que, apesar de atualmente exercerem funções idênticas ‘Operador Industrial Especializado’, encontram-se em níveis diversos, 232 o autor e 236 o paradigma.
Observa-se que enquanto o primeiro foi contratado como ‘Operador de Tranf. e Estocagem em 1983, com promoção para o presente cargo em 06/92, o modelo apontado já ingressou como ‘Operador Ind. Especializado’ em 1978, tendo sido, posteriormente, reclassificado para o atual nível, daí a diferença salarial, que somente poderá ser corrigida se preenchidos os requisitos previstos no Plano de Cargos existente na empresa.’ (fls. 202/203)
Foram opostos embargos declaratórios pelo reclamante, em que se alegava omissão no acórdão em relação à aplicação da orientação contida na Súmula nº 135 do TST.
Respondendo aos embargos de declaração, assim fundamentou o Regional, às fls. 130/131, verbis:
‘O pleito de equiparação salarial foi indeferido pela existência na empresa de Plano de Cargos, que exige o preenchimento de determinados requisitos, não havendo razão para o pronunciamento acerca da previsão contida no Enunciado 135 do C.TST.’ (fl. 209)
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, pugnando pela reforma do acórdão Regional quanto à pretendida equiparação salarial, alegando que o quadro de carreira da reclamada não preenche os requisitos exigidos pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da CLT, notadamente quanto aos critérios adotados para promoção. Aponta violação dos artigos 173, § 1º, II, da CF; 461, §§ 1º e 2º, da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 120 e 135 do TST e divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 220/222.
Com razão.
Segundo premissas fáticas trazidas pelo acórdão regional, a Corte a quo indeferiu o pedido de equiparação salarial ante a existência de quadro de carreira na empresa reclamada.
Asseverou, ainda, aquele Colegiado, que o Plano de Cargos da reclamada não possui promoção por antigüidade.
A previsão do artigo 461 da CLT, ao impor o tratamento salarial isonômico, quando excepciona a regra, diz:
‘Art. 461. (..)
§ 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.
§ 3º. No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional.’ (sublinhei)
Essa exigência se harmoniza com o constitucional princípio da igualdade, pois visa impedir práticas discriminatórias, principalmente, quando se trata, como no caso, de sociedade de economia mista, a qual também está sujeita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição de 1988, donde se evidencia aqueles dirigidos à impessoalidade, moralidade e eficiência - este último, inclusive - que ficaram seriamente comprometidos em caso de descumprimento da igualdade entre os trabalhadores.
A recorrente não nega que o plano de cargos e salários instituído na empresa não contempla a promoção alternada pelo critério de antigüidade. 
Incontroverso, pois, que o Plano de Cargos da reclamada, o qual foi equiparado a quadro de carreira pelo Regional, é carente de requisito legal exigido pelo dispositivo celetário acima mencionado, qual seja, previsão de promoção alternada pelos critérios de antigüidade e merecimento, ante à inexistência do primeiro.
Diante desse quadro fático, convém citar as seguintes decisões desta Corte Superior, envolvendo a mesma questão e a mesma reclamada:
‘RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE 1. Conforme a previsão dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, a condição para que o quadro de carreira tenha efeito modificativo do direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e antigüidade. 2. Na espécie, como registrado pelo acórdão regional, o quadro de carreira não previa promoções por antigüidade nem prova de homologação, motivos pelos quais não produz os efeitos desejados pela Recorrente.’ (RR-1.162/2003-251-02-00.4, 3ª Turma, Min. Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 10/8/2007)
‘RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA VALIDADO POR ACORDO COLETIVO. A decisão regional que indefere pedido de equiparação salarial com base apenas no óbice resultante da existência de quadro de carreira, e este não contempla o critério de antigüidade, mas somente o de merecimento, atenta contra o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, indo de encontro ao princípio isonômico que o instituto da equiparação visa resguardar. Recurso conhecido e provido.’ (RR-883/2003-126-15-00.8, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 12/05/2006) 
‘...’
Cumpre registrar, inclusive, que o entendimento esposado no precedente acima transcrito foi convalidado pela Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte, conforme se vê na ementa que ora se reproduz:
‘EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIQUIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA . O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira, hipótese em que as promoções ocorrerão por merecimento e antigüidade. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto ante a ausência de critério de promoção por antigüidade. Neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Também deve ser afastada a tese de que o deferimento da equiparação salarial teria violado o artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, porque não foi negado o reconhecimento à negociação coletiva, que atesta, por força de decisão em Dissídio Coletivo do C. TST que o Sindicato da categoria, deu como válido o quadro de carreira da reclamada. Entendeu-se que não poderia ocorrer negociação fundada em descumprimento do disposto no artigo 461 da CLT. Concluiu-se, pois, que uma vez admitido o Plano de Cargos e Salários da empresa fundado sem o critério de promoção, estar-se-ia esvaziando o comando contido no artigo 461 da CLT que prevê o critério de merecimento e antigüidade. Embargos não conhecidos.’ (ED-ED-RR-73.126/2003-900-02-00.7, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 9/11/2007). 
Diante desses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT.” (fls. 262-267)

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, sustentando que a v. decisão ora embargada divergiu da jurisprudência colacionada, uma vez que é válido o plano de cargos e salários criado por instrumento coletivo, cujos critérios de enquadramento dos trabalhadores e a exigência de homologação não reproduzem a norma inserta no artigo 461 do Texto Consolidado. 
O recurso de embargos da reclamada alcança conhecimento. 
Com efeito, o paradigma transcrito à fl. 288, da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, demonstra divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296 do TST, ao adotar a tese de que “2. In casu, o Regional consignou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, que prevê promoções apenas por merecimento, tem sido reconhecido nacionalmente, tanto pela Federação Única dos Petroleiros, quanto pelo Sindicato de Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo, e convalidado por normas coletivas juntadas aos autos. 3. Nesse contexto, não há como invalidar o plano, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política, revelando-se, portanto, impertinente a pretensão obreira de equiparação salarial.”
Conheço, portanto, do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

 

2 - MÉRITO 
2.1 - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

O acórdão embargado noticia que não há no quadro de carreira da reclamada previsão de promoções por antiguidade.
A reclamada, por sua vez, argumenta que a chancela sindical no quadro de carreira em exame supre a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, constituindo óbice ao pedido de equiparação salarial. 
A decisão embargada deve ser mantida em razão do reconhecimento da ausência de critérios de promoção por antiguidade.
Com efeito, a ausência de critérios de promoção por antiguidade constitui irregularidade insanável, uma vez que a lei estabelece dois critérios de promoção a serem regulados no Plano de Cargos e Salários - antiguidade e merecimento (art. 461, § 2º, da CLT). 
Some-se a isso o entendimento de que não se pode reconhecer negociação coletiva balizada em descumprimento do artigo 461 da CLT. 
Nesse passo, reporto-me aos fundamentos asseverados em voto da lavra da Ministra Dora Maria da Costa, in verbis: 
“Essa exigência se harmoniza com o constitucional princípio da igualdade, pois visa impedir práticas discriminatórias, principalmente, quando se trata, como no caso, de sociedade de economia mista, a qual também está sujeita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição de 1988, donde se evidencia aqueles dirigidos à impessoalidade, moralidade e eficiência - este último, inclusive - que ficaram seriamente comprometidos em caso de descumprimento da igualdade entre os trabalhadores. (Processo nº TST-RR-145/2003-087-15-00, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DJ: 09/05/2008)”

E é nessa diretriz que vem se firmando a jurisprudência do TST: 

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT e da Súmula 6 desta Corte, consistem na sua homologação por autoridade competente e na existência de promoção por critérios de antigüidade e merecimento. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (Processo nº TST-RR-780/2001-121-15-00.4, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Exmo. Ministro Brito Pereira, DJ: 11/04/2008). 
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. AUSÊNCIA 1. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT, não podem ser supridos pela homologação por autoridade competente. Ainda que tenha havido homologação, se ausente um dos critérios inscritos no § 2º do artigo 461 da CLT, o Plano de Cargos e Salários não se revela apto a afastar o direito do empregado à equiparação salarial. 2. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença que acolhe o pedido de equiparação salarial.” (Processo nº TST-RR-1441/2003-019-03-40.2, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Exmo. João Oreste Dalazen, DJ:30/09/20050. 
“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira, hipótese em que as promoções ocorrerão por merecimento e antigüidade. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto ante a ausência de critério de promoção por antigüidade. Neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Também deve ser afastada a tese de que o deferimento da equiparação salarial teria violado o artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, porque não foi negado o reconhecimento à negociação coletiva, que atesta, por força de decisão em Dissídio Coletivo do C. TST que o Sindicato da categoria, deu como válido o quadro de carreira da reclamada. Entendeu-se que não poderia ocorrer negociação fundada em descumprimento do disposto no artigo 461 da CLT. Concluiu-se, pois, que uma vez admitido o Plano de Cargos e Salários da empresa fundado sem o critério de promoção, estar-se-ia esvaziando o comando contido no artigo 461 da CLT que prevê o critério de merecimento e antigüidade. Embargos não conhecidos.” (Processo nº TST-RR-1441/2003-019-03-40.2, Órgão Julgador: SBDI-1/TST, Relator: Exmo. Aloysio Correa da Veiga, DJ:09/11/2007).”

Pelo visto, ainda que se considere que a chancela sindical validaria o quadro de pessoal organizado em carreira, como decidiu este Colegiado recentemente, apesar do verbete sumular transcrito, à pretensão da reclamada opõe-se o fato de que a anuência do sindicato não dispensa a estrita observância da lei, como assinalam os r. julgados transcritos, sob pena de total esvaziamento da regra consolidada (art. 461). 
Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso de embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de junho de 2009.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

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